6 Propostas da CDU em Matosinhos pelo bem-estar animal

Durante o actual mandato a CDU fez aprovar por unanimidade, em Matosinhos, uma moção em defesa do bem-estar animal, na sequência da Lei 27/2016 de 23 de Agosto, aprovada pela Assembleia da Republica, com base num Projecto de Lei do PCP, que veio dar resposta a uma salutar e crescente preocupação das populações em torno do bem estar dos animais, no modo como são tratados e com particular relevância quando, por razões de saúde pública, estão ao cargo das autarquias.

É de facto, de salutar e de saudar que milhares de cidadãos pelo país fora se sintam compelidos num hercúleo esforço para salvar cães e gatos, vítimas de maus tratos, abandonados, atropelados ou simplesmente deixados à espera da morte num canil municipal. Durante demasiado tempo, estes activistas criaram redes, angariaram fundos, coleccionaram dívidas e comprometeram-se física e emocionalmente em estar onde o Estado não estava. É hora de assumirmos a nossa responsabilidade colectiva.

A Lei proíbe o "abate ou occisão de animais por motivos de sobrepopulação, de sobrelotação, de incapacidade económica ou outra que impeça a normal detenção pelo seu detentor, exceto por razões que se prendam com o estado de saúde ou o comportamento dos mesmos" e prevê que a eutanásia apenas possa ser realizada "por médico veterinário, em casos comprovados de doença manifestamente incurável e quando se demonstre ser a via única e indispensável para eliminar a dor e o sofrimento irrecuperável do animal" e ainda prevê que o "Estado, por razões de saúde pública, assegura, por intermédio dos centros de recolha oficial de animais, a captura, vacinação e esterilização dos animais errantes sempre que necessário, assim como a concretização de programas captura, esterilização, devolução (CED) para gatos."

Considerando o exposto anteriormente e que a Lei prevê um prazo de dois anos para a sua implementação, a Assembleia Municipal de Matosinhos reunida a 27 de Abril de 2017, por proposta da CDU, recomendou por unanimidade ao Executivo municipal que:

1. Solicite aos serviços que elaborem um plano de necessidades físicas, humanas e orçamentais num prazo de 3 meses de modo a que o fim de abate de animais e o início de campanhas de esterilização de animais errantes possa entrar em vigor no concelho de Matosinhos em 1 de Janeiro de 2018, como data limite;

2. Solicite aos serviços que elaborem regulamento para a cedência de animais a instituições zoófilas devidamente legalizadas ou a pessoas individuais e que provem possuir condições adequadas para o alojamento e maneio dos animais em regime de Acolhimento Temporário.

3. Seja possibilitado a qualquer munícipe, com comprovadas carências económicas, que possa vacinar, esterilizar, desparasitar e colocar identificação electrónica aos seus animais de companhia, de forma gratuita, através dos serviços municipais de veterinária.

4. Se estabeleçam protocolos de cooperação com escolas ou associações de adestramento e socialização canino de forma a promover adopções e propriedades responsáveis.

6 Propostas da CDU em Matosinhos pelo bem-estar animal

1. Antecipar a aplicação integral da lei que proíbe os abates nos canis reforçando com meios a implementação da Política CED (Captura, Esterilização e Devolução).

2. Patrocinar novas políticas de adopção responsável

2.1. A criação de um regulamento para a cedência de animais a instituições zoofilas ou a pessoas individuais que provem possuir condições para o alojamento de animais em regime de FAT (Família de Acolhimento Temporário)

2.2. O estabelecimento de protocolos de cooperação com escolas, empresas ou associações que promovam a socialização canina.

2.3. A criação de dois projectos pilotos:

2.3.1. O Gato da Escola: projecto educativo de sensibilização ambiental onde escolas possam adoptar um gato, que de forma pedagógica e solidária se possa incutir nas crianças o respeito por todas as formas de vida, estimulando comportamentos responsáveis de cuidado e afecto.

2.3.2. Amigo Animal: apoiar e estimular a adopção de animais na 3ª idade (eventualmente começar por um lar que tenha condições  para tal) como forma de combater a solidão e de estimular um envelhecimento activo, em que a tutoria de um animal "obriga" - no bom sentido - ao desenvolvimento de competências de socialização e actividades terapêuticas.

3. Gratuitidade no acesso aos serviços veterinários municipais para vacinação, desparasitação, chipagem, esterilização – com campanhas sazonais – e acompanhamento médico-veterinário. 

4. Apoio aos espaços populares de colónias de gatos, ajudando na limpeza dos espaços das comunidades e apoiando na esterilização.

5. Criação de um fórum municipal em defesa do bem-estar animal: logo no início do mandato deve ser criado um grupo de trabalho que englobe o pelouro do ambiente, técnicos da apoio aos canis e gatis e associações sediadas em Matosinhos para estruturar a actividade de forma a dar uma resposta o mais aceleradamente possível à transição que opera com esta nova Lei e dinamização de mais acções conjuntas, como campanhas publicitárias de incentivo à adopção animal responsável e publicidade de alerta contra o abandono animal. 

6. Incrementar o apoio às próprias associações que realizam serviço público ao retirar da via animais doentes, vadios, seguindo-se a esterilização. As custas são suportadas pelos associados, por padrinhos e por veterinários mais conscienciosos, em alguns casos com graves consequências financeiras que se estendem ao campo pessoal de muitos destes técnicos.